OAB critica taxação de inativos

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, divulgou nota na quarta-feira (30/04) manifestando-se contra a proposta de taxação de inativos da Previdência Social e lembrando que o Supremo Tribunal Federal já possui decisão a respeito. Em tom crítico, Approbato defendeu que se abra a "caixa-preta" da Previdência por intermédio de uma auditoria e questionou os números que mostram déficit no sistema.

Para ele, a Previdência não pode ser tratada apenas pelo seu aspecto econômico e fiscal. Com relação à reforma tributária, o presidente nacional da OAB lembrou que até hoje todas as tentativas no Congresso fracassaram porque ao governo sempre interessou ampliar a arrecadação. Citou, como exemplo, a continuidade da cobrança da CPMF, que ao invés de ser uma taxação provisória está se tornando permanente.

Segue a nota da OAB, na íntegra:

NOTA

No momento em que o governo envia ao Congresso Nacional as propostas de reformas tributárias e previdenciárias, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vem a público manifestar sua preocupação com o encaminhamento dessas discussões.

1. Não se questiona, diante da gravidade do quadro econômico, a necessidade dessas reformas, bem como a sua urgência. A tributária, por exemplo, atinge indistintamente toda a cadeia de produção, mas sempre foi postergada ao prazer do agente arrecadador – o governo. Quanto mais impostos, menos o interesse das autoridades econômicas, de ontem e de hoje, de simplificar o sistema, o que ficou demonstrado com a continuidade da cobrança da CPMF, o "imposto do cheque", cujo "P" de "provisório" passou a ser de "permanente". Enquanto o governo não sai da intenção, os brasileiros amargam uma das mais pesadas e injustas cargas tributárias do planeta.

2. Na reforma previdenciária, nota-se que a política é idêntica: como o sistema está "falido", é preciso arrecadar mais, não importa se taxando os próprios inativos. A OAB se opõe à forma como o governo trata a Previdência, exclusivamente sob o aspecto econômico-fiscal, não se levando em conta seus princípios constitucionais de cidadania, da dignidade da pessoa humana e de proteção social. Lembra, ainda, que em data recente o Supremo Tribunal Federal manteve a suspensão da cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro.

3. É preciso abrir a caixa-preta do déficit da Previdência, que tem revelado apenas números alarmantes e grosseiramente manipulados para se passar à sociedade uma imagem negativa. Antes que cause vítimas inocentes, é preciso mostrar onde estão as armas de destruição de massas do inimigo. Estudos como base em dados do próprio governo revelam que o sistema de Seguridade Social, aí incluída a Previdência, registra, ao contrário, superávit. O que não transparece à opinião pública é o fato de os recursos excedentes continuarem sendo utilizados para pagamentos de juros da dívida brasileira.

4. A Ordem dos Advogados do Brasil defende uma AUDITORIA, realizada por instituições diretamente ligadas a essa área, nas contas da Previdência. Com urgência e transparência, para que toda sociedade saiba como e onde o dinheiro de sua aposentadoria está sendo usado. A Previdência possui um papel social importante de fixação do homem no campo e de distribuição de renda, graças à Constituição Federal de 1988, que criou o conceito de Seguridade Social. Ao mesmo tempo, estima-se que existam, atualmente, 40 milhões de pessoas fora do sistema previdenciário e que, no futuro, não poderão se aposentar.

5. Os brasileiros que elegeram o atual governo deram seu voto de confiança em um projeto de mudanças. Mudança, sobretudo, na postura de uma política econômica que nos últimos anos colocou o capital externo num plano superior ao das necessidades básicas da população. Necessidades estas, dentre outras, de educação, de saúde, de segurança, de trabalho. Não é só o Presidente da República que precisa andar de cabeça erguida. Como no passado, a nossa gente continua falando de lado e olhando para o chão.

Rubens Approbato Machado
Presidente Nacional da OAB
Brasília, 30 de abril de 2003