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Senado aprova gratuidade de certidões de nascimento, óbito e casamento

Direito Civil | 29/abr/2003

Fonte: Agência Senado

O Plenário aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a concessão gratuita, pelos cartórios de registros, das primeiras certidões de nascimento, casamento e óbito para todos os brasileiros. O texto constitucional em vigor garante gratuidade apenas para o registro de nascimento e a certidão de óbito, e somente para os que são reconhecidamente pobres. A proposta é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

"Parece mentira, mas vivemos num país em que o último censo mostrou que milhões de brasileiros não têm certidão de nascimento, de casamento, não têm carteira de trabalho, não têm documento nenhum e não têm atestado de óbito", disse o senador para ressaltar a importância de sua proposta. Simon lembrou que a primeira dama do governo anterior, Ruth Cardoso, após tentar sem sucesso aprovar lei semelhante, pediu seu apoio para que essa PEC fosse aprovada.

Fonte: Agência Senado

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