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STF julga inconstitucional proibição de cobrar taxa de estacionamento em escolas do DF

Direito Constitucional | 24/abr/2003

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal julgou ontem (23/4) procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2448) ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra disposição da Lei distrital 2702/01, que proibiu estabelecimentos de ensino do Distrito Federal de cobrar pelo estacionamento de veículos em áreas de sua propriedade.

A decisão unânime do Plenário acompanhou o voto do relator da ação, ministro Sydney Sanches, e confirmou a liminar concedida pela Corte em fevereiro de 2002. Em conseqüência, o STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "ou particulares" contida no art. 1º da Lei 2702/01.

O art. 1º da lei aprovada pela Câmara Legislativa do DF estabeleceu a proibição de cobrança, "sob qualquer pretexto, pela utilização de estacionamento de veículos em áreas pertencentes a instituições de ensino fundamental , médio e superior , públicas ou particulares".

Em seu voto, o ministro Sanches disse que a proibição contestada pela Confenen invadiu competência privativa da União para legislar sobre direito civil e a garantia do direito de propriedade.

O relator citou o precedente julgado pelo Supremo na ADI 1472, quando o Supremo definiu que direito civil não pode ser objeto de lei distrital.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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