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AGU vence ação contra a TAM

Direito Comercial | 03/abr/2003

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

A Advocacia da União no Distrito Federal conseguiu na 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) anular, por quatro votos a dois, o processo movido pela TAM contra a União no valor de R$ 531 milhões. A TAM pedia indenização sob o argumento de que os reajustes tarifários concedidos ao transporte aéreo, desde 1988, não teriam acompanhado a inflação. Os desembargadores acataram os argumentos da AGU de que o Ministério Público Federal deve participar de todos os atos do processo desde a primeira instância, inclusive da perícia técnica que definiu o valor da causa.

A decisão foi no julgamento dos embargos infringentes de autoria da TAM contra decisão favorável à União da desembargadora Selene Maria de Almeida, que já havia anulado o processo por entender que o MPF deveria ter participado de todas as suas etapas.

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

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