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STF declara cobrança do SAT constitucional

Direito Constitucional | 24/mar/2003

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da cobrança do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) pela Previdência Social. A matéria foi julgada na última quinta-feira (20/03) e a decisão do STF foi unânime.

A empresa Moretti Automóveis Ltda., de Santa Catarina, entrou com ação contra o INSS alegando a inconstitucionalidade da cobrança do SAT. O juiz de 1º Grau deu ganho de causa ao Instituto, o mesmo se verificando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A empresa, então, entrou com recurso especial e extraordinário junto ao STF.

Segundo a procuradora Luciana Hoss Correa, chefe da subprocuradoria-geral do INSS, este é primeiro processo contra o SAT julgado pelo Supremo e o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança do SAT evita a perda de milhões de reais para a Previdência Social.

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

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