STF declara cobrança do SAT constitucional

STF declara cobrança do SAT constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da cobrança do Seguro contra Acidentes de Trabalho (SAT) pela Previdência Social. A matéria foi julgada na última quinta-feira (20/03) e a decisão do STF foi unânime.

A empresa Moretti Automóveis Ltda., de Santa Catarina, entrou com ação contra o INSS alegando a inconstitucionalidade da cobrança do SAT. O juiz de 1º Grau deu ganho de causa ao Instituto, o mesmo se verificando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. A empresa, então, entrou com recurso especial e extraordinário junto ao STF.

Segundo a procuradora Luciana Hoss Correa, chefe da subprocuradoria-geral do INSS, este é primeiro processo contra o SAT julgado pelo Supremo e o reconhecimento da constitucionalidade da cobrança do SAT evita a perda de milhões de reais para a Previdência Social.

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
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