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TST assegura justiça gratuita a empregadora doméstica

Direito Trabalhista | 25/fev/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

Uma empregadora doméstica de Salvador (BA) assegurou no Tribunal Superior do Trabalho isenção das custas judiciais sem ter de apresentar prova do estado de pobreza. De acordo com o voto do relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou ofensivo aos princípios da ampla defesa e do acesso ao Judiciário, assegurados na Constituição, "exigir prova daquilo para o qual a lei regulamentadora estabeleceu bastar a declaração".

Para a obtenção da assistência judiciária gratuita é necessário que a parte faça uma petição e nela declare não estar em condições de pagar as custas processuais e os honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e da família. A Lei 1.060/50 prevê a possibilidade de revogação do benefício com a apresentação de prova em contrário da parte adversa.

A dona de casa de Salvador foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 1.108,44 a uma lavadeira que teve o vínculo empregatício reconhecido em sentença. Ela entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) com pedido de reforma da sentença, argumentando que o serviço prestado pela lavadeira era de diarista, duas a três vezes por semana, sem a natureza contínua de serviços para o reconhecimento do vínculo.

O mérito do recurso não foi examinado porque a empregadora não pagou as custas processuais e o depósito recursal, no valor de quase R$ 3 mil. Ela já havia pedido o benefício da assistência judiciária, mas o TRT-BA negou o pedido porque faltou prova do estado de miserabilidade, mencionado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

A empregadora fez a declaração sobre a impossibilidade de arcar com as custas processuais na petição de recurso ordinário, com citação da Lei 1.060/50 e os princípios constitucionais. "Nesse sentido, não poderia ser exigida comprovação da situação financeira incompatível com os ônus do processo, já que a lei não faz tal exigência", disse o relator do processo na Quarta Turma, ministro Ives Gandra Martins Filho.

Para o relator, se se mantivesse a decisão do TRT, "estar-se-ia retirando da reclamada (repita-se, empregadora doméstica) os meios e instrumentos para se defender em juízo contra condenação que, aparentemente, extrapolou os limites do pedido (R$ 264,19)". Com a decisão da Quarta Turma do TST, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (5ª Região) para que o recurso da empregadora doméstica seja examinado.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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