Notícias

STJ aprova nova súmula sobre incidência do ISS

Direito Tributário | 13/fev/2003

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Em votação unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula, de número 274, conforme projeto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A nova súmula estabelece que "o ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares".

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet