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OAB-SP propõe assistência jurídica gratuita para população carente

Direito Civil | 29/jan/2003

Fonte: Ministério da Justiça

O presidente da Ordem dos Advogados de São Paulo, Carlos Miguel Aidar apresentou ontem (28/01) ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a experiência da OAB e da prefeitura de São Paulo na regularização de favelas que inclui prestação de assistência jurídica gratuita para comunidades carentes.

Aidar explicou que no final do ano passado foi estabelecido convênio entre a OAB e o município de São Paulo para que advogados auxiliem a população carente na legalização de títulos de posse. "Nossa sugestão é a de que o Ministério da Justiça, em conjunto com o Ministério das Cidades, amplie essa experiência para todo o Brasil", declarou Aidar.

"A iniciativa é inédita no país e os advogados interessados em atuar nessa regularização poderão se inscrever no convênio a partir do dia 10 de fevereiro", informou. As inscrições poderão ser feitas por advogados do município de São Paulo no Departamento de Assistência Judiciária, na OAB.

Informações sobre o Convênio de Assistência Jurídica Gratuita firmado entre o município de São Paulo e a OAB-SP poderão ser obtidas no site da OAB-SP.

Fonte: Ministério da Justiça

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