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Reforma da Previdência: primeiro teste para o governo

Fonte: OAB - Conselho Federal

Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio de Mello, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Nilson Naves, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Francisco Fausto, criticaram a proposta de reforma previdenciária do governo Luiz Inácio Lula da Silva. Os três condenaram possíveis perdas de direitos adquiridos pelos contribuintes e disseram que, caso isso ocorra, será uma afronta à Constituição.

"Vamos fazer reformas sem rasgar a Constituição. O Estado existe para nos proporcionar segurança jurídica e isso se consegue com o respeito irrestrito aos direitos adquiridos", protestou Marco Aurélio de Mello.

Mas o presidente do Supremo não gostou da reação imediata do mercado financeiro às suas declarações, publicadas inicialmente no jornal "O Estado de S.Paulo", de que "a Previdência só muda com revolução". Disse que foi mal interpretado, pois não é contrário à reforma em si, mas à perda dos direitos dos trabalhadores.

"A defesa de princípios, a defesa do direito adquirido, a defesa da segurança jurídica não podem ser distorcidas visando à busca inconseqüente do lucro. Repete-se a história recente, quando os mercados especularam em cima da candidatura do presidente Lula. A sociedade está atenta aos fatos", defendeu-se.

Marco Aurélio afirmou que defende uma "reforma inteligente", respeitando-se o direito isonômico dos servidores públicos e de empresas privadas. Ele considerou positiva a atitude do ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, de se mostrar disposto a ouvir diversos setores da sociedade antes de fechar o projeto de reforma. Berzoini, por sua vez, considerou democrática a manifestação de Marco Aurélio. E mostrou-se aberto a ouvir suas idéias.

"Pretendo discutir com o presidente do Supremo e saber qual é a avaliação jurídica dele a respeito da reforma, porque já ocorreram outras mudanças recentes na área previdenciária em que houve a percepção do direito acumulado como um componente do direito adquirido. Isso não foi objeto de contestação."

O ministro Nilson Naves, do STJ, concorda com Marco Aurélio sobre os direitos adquiridos. Para ele, essas conquistas não podem ser usurpadas repentinamente. Por isso, Naves defende que um trabalhador que já tenha adquirido os pré-requisitos da regra atual para se aposentar seja de fato aposentado.

O ministro também considera viável a criação de uma regra de transição entre o sistema atual e o que o governo estuda. Assim, trabalhadores que tenham a expectativa de se aposentar a curto prazo não seriam frustrados.

O presidente do TST, Francisco Fausto, disse considerar preferível que se dobre a contribuição previdenciária do servidor público do que se mexa no direito à aposentadoria integral. Para ele, essa proposta evitaria uma batalha jurídica maior, que seria travada a partir da supressão dos direitos dos trabalhadores prestes a se aposentar.

Fausto, porém, defendeu a concretização de uma reforma previdenciária, só que com parâmetros menos agressivos aos empregados.

"Não se pode violar o direito adquirido de jeito nenhum. Até a expectativa de direito que o servidor teve ao ingressar no serviço público deve ser vista de maneira cautelosa", afirmou Francisco Fausto.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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