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Novo Código Civil já é alterado por MP

Direito Civil | 14/jan/2003

Fonte: OAB - Conselho Federal

Três dias depois de ter entrado em vigor, o novo Código Civil já teve um de seus artigos revogados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O presidente baixou a Medida Provisória nº 104 para revogar o artigo 374 do Código Civil. O artigo permitia a compensação de créditos tributários.

Leia a Medida Provisória baixada pelo governo:


MEDIDA PROVISÓRIA Nº 104, DE 9 DE JANEIRO DE 2003

Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica revogado o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua
publicação.

Brasília, 9 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos

Fonte: OAB - Conselho Federal

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