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Secretário pretende responsabilizar estados por violação aos direitos humanos

Direito Civil | 14/jan/2003

Fonte: Ministério da Justiça

O secretário especial dos Direitos Humanos, Nilmário Miranda, pretende responsabilizar os estados pelos casos de violação aos direitos humanos. Hoje, quem paga indenizações por esse tipo de ocorrência é a União. "Vamos estudar resoluções jurídicas para responsabilizar os estados", afirmou o secretário, logo após encontro (13/01) com o presidente da Corte Interamericana dos Direitos Humanos, Antônio Augusto Cançado Trindade.

O secretário apresentará, em março, políticas brasileiras relacionadas à promoção e defesa dos direitos humanos na Corte Interamericana dos Direitos Humanos, em Costa Rica. O convite foi feito por Trindade. "É muito importante estabelecermos essas relações", ressaltou.

Nilmário Miranda pretende, ainda, organizar uma comissão para acompanhar as medidas adotadas pelo Brasil. Em fevereiro, Nilmário Miranda visitará a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, em Washington.

Fonte: Ministério da Justiça

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