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Presidente da Abrat defende extinção da MP da transcendência

Direito Constitucional | 08/jan/2003

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) apoiou hoje (08) a manifestação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, de reivindicar junto ao novo governo a extinção da medida provisória que estabelece a transcendência para a Justiça do Trabalho. De acordo com a entidade, a instituição do mecanismo processual "forma um desenho de extrema gravidade, que nos faz acender o sinal de perigo à vista".

"Perigo que rondará não a algum advogado pessoalmente, mas a todos aqueles que se plantam em defesa da sociedade e do Estado Democrático de Direito", afirmou o presidente da Abrat, Nilton Corrêa, ao questionar os possíveis efeitos da aplicação de um instituto estabelecido por medida provisória baixada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Além de apontar a transcendência como um fator de descaracterização da atividade do Tribunal Superior do Trabalho, o presidente da Abrat também indagou sobre a existência de respaldo para a proposta no meio jurídico.

"Todo o corpo do Judiciário coloca-se contra a instituição e implementação do critério da transcendibilidade: os advogados, seja de forma geral pelo Conselho Federal da OAB, seja mais especificadamente no segmento trabalhista pela Abrat; os membros do Ministério Público; a magistratura, inclusive no setor específico, seja pela Presidência do próprio TST, seja como postura da categoria através da Anamatra", sustentou. "Estamos cientes de que justiça tardia não é justiça sadia. Porém, ainda é preferível a justiça lenta do que a injustiça rápida", concluiu o representante da ABRAT.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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