Notícias

Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.

Com esse entendimento, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que considerou que o prazo prescricional deveria ser contado a partir do desembolso, pelo locatário, dos valores investidos no imóvel. Por causa do reconhecimento da prescrição, a corte local havia negado a uma ex-locatária o ressarcimento das benfeitorias.

Relatora do recurso especial da ex-locatária, a ministra Nancy Andrighi lembrou que, nos termos do artigo 189 do Código Civil, a pretensão surge para o titular no momento em que é violado o direito, e é extinta pela ocorrência da prescrição.

Status quo ante

Segundo a ministra, a pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante).

Assim – acrescentou Nancy Andrighi –, é forçoso reconhecer que "a efetiva lesão à recorrente somente ocorreu com o trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato entre as partes, momento em que surgiu eventual direito à pretensão de ressarcimento".

Com o provimento do recurso, a Terceira Turma determinou o retorno dos autos ao TJDFT, para que, afastada a prescrição, seja analisado o pedido de indenização pelas benfeitorias no imóvel.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.837 - DF (2019/0009399-2)
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : CONCEICAO DE MARIA FROTA DE SOUSA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
RECORRIDO : WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.
ADVOGADOS : JÚLIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG090461
IGOR GOES LOBATO - SP307482
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464
EMENTA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM
COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DAS
BENFEITORIAS ÚTEIS REALIZADAS NO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
RESCINDIU O CONTRATO.
1. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do
inadimplemento de débitos locatícios.
2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em
22/01/2019. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a
pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo,
para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional aplicável à espécie –
se a data do desembolso dos valores investidos pela locatária ou se a data
do trânsito em julgado da sentença que rescindiu o contrato de locação
firmado entre as partes.
4. A pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da
procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o
retorno das partes ao estado anterior.
5. O prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início
com o trânsito em julgado do acórdão da ação de rescisão do contrato.
6. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira
Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 17 de novembro de 2020(Data do Julgamento)
MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet