Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe.

O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia considerado válida a transferência das cotas por entender que, no caso, o pai não precisava da aquiescência da mãe para representar os interesses dos filhos.  

Ao STJ, os filhos alegaram que o negócio foi nulo, uma vez que, na condição de menores impúberes, estariam impedidos de participar de sociedade comercial, além de não terem sido devidamente representados, pois o pai não detinha a sua guarda. Afirmaram ainda que o pai teria utilizado a sociedade na prática de crimes.

O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que o fato de o genitor não visitar os filhos menores e não participar, na prática, da administração de seus bens, por si só, não interfere no poder de representá-los.

No caso, o ministro verificou que a cessão das cotas sociais ocorreu em 1993. Na época – destacou –, o Supremo Tribunal Federal já possibilitava a participação de menores em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, desde que o capital estivesse integralizado, e o menor não tivesse poderes de gerência e administração.

Paridade

Sanseverino destacou que o artigo 380 do Código Civil de 1916, em sua redação original, determinava que, durante o casamento, o poder familiar era exercido pelo marido, como chefe de família, e – apenas na sua falta ou no seu impedimento – pela mulher.

Contudo, esse modelo paternalista já não existe. Segundo o relator, a Constituição de 1988 garantiu à mulher uma completa paridade em relação ao homem, estabelecendo, em seu artigo 5º, I, a igualdade jurídica entre os gêneros, além de afirmar, no parágrafo 5º do artigo 226, que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal devem ser exercidos de forma igualitária.

"Assim, a Constituição Federal, parâmetro de filtragem de todo o ordenamento jurídico, tornou inviável qualquer interpretação do artigo 380 do Código Civil de 1916 que pudesse ensejar uma posição hierarquicamente inferior da mulher em relação ao homem no ambiente familiar", disse. O ministro lembrou que o artigo 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente também dispõe no sentido da igualdade entre os pais no exercício do poder familiar.

Representação conjunta

Para o relator, havia, na época dos fatos, inegável paridade entre os cônjuges na administração da sociedade conjugal e no exercício do poder familiar – o que não implica a possibilidade de representação dos filhos menores exclusivamente por um ou por outro.

"Ambos devem estar não apenas cientes, mas devem formalmente representá-los nos negócios jurídicos em que eles eventualmente figurem como partes – sendo irrelevante, para tanto, o fato de os pais estarem casados, separados ou divorciados", destacou Sanseverino.

O ministro ressaltou que a nulidade do negócio não decorre do fato de terem os filhos sido representados pelo pai, mas sim do fato de terem sido representados apenas pelo pai, quando a expressa concordância da mãe se fazia imprescindível.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.742 - SP (2017/0253287-1)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : THALITA REAL DE FREITAS DA SILVA
RECORRENTE : RAPHAEL REAL FARIAS
ADVOGADOS : HAMILTON GONÇALVES - SP177079
BRUNO FRULLANI LOPES - SP300051
RECORRIDO : ALESSANDRA CUNHA CALEFFI
ADVOGADO : LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI - SP148458
RECORRIDO : LUIZ FARIAS NETO
ADVOGADO : MARCOS JOSE RAGONEZI - CURADOR ESPECIAL - SP210042
RECORRIDO : L F NETO & CIA LTDA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E
SOCIETÁRIO. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS A MENORES
IMPÚBERES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 129 DO CÓDIGO
COMERCIAL DE 1850 NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE
PARTICIPAÇÃO DE MENORES COMO SÓCIOS DE SOCIEDADE
POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ENTENDIMENTO
JÁ ESPOSADO PELO STF À ÉPOCA DOS FATOS. VIOLAÇÃO DO
ART. 145, IV, DO CC/16, CARACTERIZADA. MENORES
REPRESENTADOS APENAS POR SEU GENITOR NA CELEBRAÇÃO
DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. PODER FAMILIAR
EXERCIDO CONJUNTAMENTE PELOS PAIS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA CIÊNCIA E AUTORIZAÇÃO DA
GENITORA PARA VALIDADE DO ATO. NULIDADE ABSOLUTA DO
NEGÓCIO JURÍDICO.
1. Controvérsia em torno da validade da cessão de cotas sociais de
sociedade por quotas de responsabilidade limitada a menores
impúberes, ocorrida em 1993 que, no negócio jurídico, foram
representados exclusivamente por seu genitor, sem que houvesse
anuência e tampouco ciência da sua genitora.
2. Inocorrência de violação do art. 535, II, do CPC/73 quando o
acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma
clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em
negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal apenas deixa de
se manifestar sobre argumentos manifestamente irrelevantes para a
solução da controvérsia.
3. A possibilidade de participação de menores como sócios de sociedade
por cotas de responsabilidade limitada já fora reconhecida pelo STF
bem antes dos fatos objeto da presente ação, desde que o capital social
fosse integralizado e que o menor não exercesse poderes de gerência e
de administração. Entendimento jurisprudencial posteriormente
incorporado à redação do enunciado normativo do § 3º ao art. 974 do
CC/02.
4. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, assegurando
expressa e inequivocamente o direito fundamental à igualdade entre os
gêneros, inclusive no âmbito da sociedade conjugal, a interpretação da
regra do art. 380 do CC/16 passou a ser no sentido de conferir,
necessariamente, a ambos os cônjuges, de forma paritária, o poder
familiar sobre os filhos menores. Inteligência também do art. 21 do
ECA.
5. O poder familiar deve ser exercido de forma igualitária e conjunta
pelos pais, sendo imprescindível que a representação dos filhos menores
seja efetivada pela atuação simultânea de ambos.
6. Caso concreto em que menores impúberes figuraram como
cessionários em contrato de cessão de cotas de sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, representados exclusivamente pelo genitor,
não tendo a genitora sequer tido ciência do negócio jurídico.
7. A representação inadequada de pessoas absolutamente incapazes
maculou a validade do negócio jurídico, desde sua formação, ensejando
a sua nulidade absoluta, nos termos do art. 145, IV, do CC/16.
8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. LUIS FERNANDO PEREIRA FRANCHINI, pela parte RECORRIDA:
ALESSANDRA CUNHA CALEFFI
Brasília, 27 de outubro de 2020(data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator