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Projeto condiciona o ajuizamento de ação de cobrança à prévia tentativa de solução extrajudicial

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 3692/2020 visa estabelecer, como requisito da ação de cobrança judicial, em todas as suas modalidades, a comprovação de três tentativas de solução das questões de modo extrajudicial e prévio.

De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo seria minimizar o congestionamento do Poder Judiciário, preservando a ideia da efetividade da jurisdição.

Assim sendo, com o seguimento do projeto, seria requisito da ação de cobrança, nos termos do Código de Processo Civil, a comprovação das três tentativas de solução das questões, de modo extrajudicial e prévio, sob pena de não ser conhecida e julgada a ação proposta por carência de ação.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Petição - Ação de Cobrança - Juizado Especial Cível - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente cobra o valor das prestações em atraso referentes a serviços prestados ao Requerido.

Petição - Requerimento de audiência de conciliação
Nos termos do artigo 3°, caput e §§ 2° e 3°, do Novo Código de Processo Civil, Requerente pleiteia a realização de audiência de conciliação.

Resumo - Mediação e Conciliação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Normas fundamentais do processo civil, Resolução nº 125/201 do Conselho Nacional de Justiça, distinções e semelhanças entre a mediação e conciliação, normas que regem a mediação e a conciliação, Centro de Solução de Conflitos, Câmaras privadas e administrativas de mediação e conciliação.

Resumo - Conciliadores e mediadores
Recrutamento, escolha, remuneração, impedimentos e responsabilização do conciliador ou mediador.

Petição - Ação de cobrança - empréstimo entre particulares
O Autor, que mediante contrato de mútuo emprestou ao Réu uma quantia em dinheiro, pleiteia que o montante seja pago.

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Fonte: DireitoNet

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