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Registro de “cancelado” na CTPS de trabalhador rural não resultou em dano moral

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação contra a Louis Dreyfus Company Sucos S.A. por dano moral, aplicada pela instância ordinária pelo fato de a empresa ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito “cancelado” na página da CTPS ondejá havia sido anotada a data da admissão. Para os ministros, não houve ofensa à honra ou à integridade do profissional.

Segundo o trabalhador, a pré-contração, para a função de serviços gerais, ocorreu em junho de 2015, junto com o exame admissional e a entrega de documentos. No entanto, foi comunicado de sua dispensa porque não compareceu ao primeiro dia de trabalho registrado na CTPS, 17/8/2015. A carteira estava aos cuidados da empresa, que escreveu o termo “cancelado”.

O empregado justificou a ausência pelo fato de a empresa não ter comunicado com antecedência a verdadeira data de início. Na Justiça, pediu reparação por danos morais com o argumento de que dispensou outros dois empregos com vistas à contratação não ocorrida, e, consequentemente, teve problemas para arcar com gastos pessoais e familiares.

O juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso (MG) deferiu indenização de R$ 5 mil, destacando que o empregador não informou, com antecedência e por escrito, a data de início do trabalho, não tomou providências para se certificar se o auxiliar desistiu do emprego nem devolveu a CTPS no prazo do artigo 29 da CLT. A sentença ainda afirmou que a anotação “cancelado” configurou abuso de direito por parte da Louis Dreyfus. A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que considerou desrespeitosa a atitude da empresa, ao ponto de gerar dificuldades para a obtenção de novo emprego.

Em recurso ao TST, a Louis alegou que o cancelamento do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não gerou qualquer ofensa à dignidade e à honradez do trabalhador. Disse também não ter havido prova de ato ilícito de sua parte.

Relator do processo, o ministro Douglas Alencar Rodrigues disse que a jurisprudência do TST se firma no sentido de que a existência de simples rasura na CTPS, decorrente de cancelamento de registro, não configura, por si só, ato ofensivo à honra ou à integridade moral do empregado e, por isso, não enseja indenização. Ainda de acordo com o ministro, não há registro de fatos que permitam verificar o efetivo dano à honra e à imagem do trabalhador ou ainda a dificuldade em ser novamente contratado, razão pela qual é indevida a reparação.

Por unanimidade, a Quinta Turma deu provimento ao recurso.

Processo: RR-11723-20.2015.5.03.0151

RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI
13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. RASURA NA CTPS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, o Tribunal
Regional consignou que “a cópia da CTPS
Id 6cc06ca - Pág. 4 revela que o contrato
de trabalho do autor foi registrado em
17/08/2015, havendo sido riscada a
página correspondente à anotação e
sobreposta a palavra ‘cancelado’”.
Concluiu que a atitude da Reclamada foi
desrespeitosa e feriu a dignidade e a
imagem profissional do Reclamante, e
que a rasura na CTPS “poderá gerar
dificuldades de angariar novo emprego,
traduzindo-se em abuso de direito, o que
autoriza a compensação moral deferida”.
Esta Corte tem se posicionado no sentido
de que a existência de simples rasura na
CTPS, decorrente de cancelamento de
registro, não configura, por si só, ato
ofensivo à honra ou à integridade moral
do empregado e, por isso, não dá ensejo
ao deferimento de indenização por danos
morais. Precedentes. Recurso de revista
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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