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TST decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador

Direito Trabalhista | 09/nov/2017

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da proporcionalidade é limitada ao empregador.

A discussão do processo é sobre parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso-prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro.

O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a Quarta Turma do TST não conheceu do recurso de revista da técnica, com o entendimento de que o aviso-prévio é obrigação recíproca de empregado e de empregador, em caso de rescisão unilateral do contrato de trabalho sem justa causa. Assim, a proporcionalidade também deveria ser aplicada em favor do empregador, e afrontaria o princípio constitucional da isonomia reconhecer, sem justificativa plausível para essa discriminação, a duração diferenciada conforme fosse concedido pelo empregador ou pelo empregado. “Assim como é importante o aviso-prévio para o empregado, a fim de buscar recolocação no mercado de trabalho, igualmente o é para o empregador, que se vê na contingência de recrutar e capacitar um novo empregado”, frisou o relator do recurso.

A profissional interpôs então embargos à SDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, insistindo na tese de que o aviso prévio proporcional é direito exclusivo do empregado.

SDI-1

O relator dos embargos, ministro Hugo Carlos Scheuermann, apontou diversos precedentes de outras Turmas do TST divergentes do entendimento da Quarta Turma. Na sua avaliação, a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria, segundo Scheuermann, “alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”.

A conclusão do relator foi a de que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem rescindir o contrato de emprego. Por unanimidade, a SDI-1 proveu os embargos e condenou a empresa ao pagamento dos três dias de trabalho prestado indevidamente no período do aviso-prévio, com os reflexos cabíveis.

Após a publicação do acórdão, foi interposto recurso extraordinário, a fim de que o caso seja levado ao Supremo Tribunal Federal. A admissibilidade do recurso extraordinário será examinada pela Vice-Presidência do TST.

Processo: E-RR-1964-73.2013.5.09.0009

A C Ó R D Ã O
SDI-1

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE
REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI
13.015/2014. AVISO PRÉVIO
PROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA LEI
12.506/2011. OBRIGAÇÃO LIMITADA AO
EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE.
A proporcionalidade do aviso prévio a
que se refere a Lei 12.506/2001 apenas
pode ser exigida da empresa, uma vez que
entendimento em contrário, qual seja,
exigir que também o trabalhador cumpra
aviso prévio superior aos originários
30 dias, constituiria alteração
legislativa prejudicial ao empregado, o
que, pelos princípios que norteiam o
ordenamento jurídico trabalhista, não
se pode admitir. Dessarte, conclui-se
que a norma relativa ao aviso prévio
proporcional não guarda a mesma
bilateralidade característica da
exigência de 30 dias, essa sim
obrigatória a qualquer das partes que
intentarem resilir o contrato de
emprego.
Recurso de embargos conhecido e
provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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