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Negado pedido de Lula para suspender diligências sobre destinação de bens do acervo presidencial

Processo Penal | 07/jul/2017

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou um pedido de liminar feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender diligências em curso sobre a real propriedade de bens do acervo presidencial.

Após pedido do Ministério Público Federal, o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, solicitou à Secretaria da Presidência da República o exame de bens apreendidos no âmbito da Operação Lava Jato para verificar se os itens deveriam ter sido incorporados ao patrimônio da União, ou se são objetos pessoais do ex-presidente.

A defesa de Lula alegou constrangimento ilegal com o procedimento, decorrente da absoluta incompetência da autoridade coatora para praticar tal ato, e disse que o ex-presidente corre o risco de perda de titularidade dos bens. Por isso, pediu a suspensão do procedimento.

Para o ministro relator, não há flagrante ilegalidade na medida adotada pelo juiz Sérgio Moro, o que inviabiliza a concessão da liminar. Fischer explicou que a destinação de bens objeto de busca e apreensão criminal compete ao juízo criminal que detém a custódia dos bens arrecadados, e se houver dúvida acerca de sua real propriedade, o juízo pode praticar atos com o objetivo de esclarecê-la antes de decidir pela devolução ao legítimo proprietário.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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