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Deputados questionam tramitação de projeto de lei sobre terceirização

Direito Trabalhista | 09/abr/2015

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

Os deputados federais Sibá Machado (PT-AC) e Alessandro Molon (PT-RJ) ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com o Mandado de Segurança (MS) 33557, com pedido de liminar, contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que instaurou na quarta-feira (8) sessão para votar o Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta o trabalho terceirizado no País. Segundo os deputados, o ato do presidente da Câmara é ilegal, pois a pauta deveria ficar trancada até a apreciação da Medida Provisória (MP) 661, que tramita no Congresso há mais de 45 dias.

De acordo com os autos, questionado em questão de ordem, o presidente da Câmara respondeu que o trancamento da pauta fica subordinado à leitura da MP no plenário da casa legislativa. Os deputados alegam que, ao dar essa interpretação, Cunha teria violado dispositivo constitucional que determina a interrupção das deliberações de cada uma das Casas do Congresso até a apreciação final de MP que tramite por mais de 45 dias (artigo 62, parágrafo 6º, da Constituição).

Os deputados sustentam também que a questão não pode ser considerada interna corporis do parlamento federal. Segundo eles, a solução dada pelo presidente da Câmara à questão de ordem deu interpretação restritiva ao dispositivo constitucional, subordinando-o a uma regra regimental da Casa legislativa, que passará a balizar, de forma inconstitucional, a tramitação de medidas provisórias.

Em caráter liminar, os deputados pedem a suspensão da eficácia da decisão do presidente da Câmara na Questão de Ordem 43/2015 e a declaração de nulidade de qualquer deliberação do colegiado a partir do dia 8 de abril de 2015 até a apreciação da medida provisória. No mérito pedem também a declaração de inconstitucionalidade de qualquer dispositivo regimental que possa, de qualquer forma, “mitigar, relativizar ou contrariar a eficácia do contido no parágrafo 6º do artigo 62 da Constituição Federal”.

O relator do MS 33557 é o ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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