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TST: Turma desconsidera erro material em identificação das partes em embargos

Processo Civil | 09/jun/2012

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que não configurou ilegitimidade recursal da parte o fato de, na petição dos embargos de declaração, constar nomes diferentes dos nomes dos autores da ação. 

Na ação, um grupo de empregados das Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. (CEASA/DF) pretendia o pagamento de indenização por adesão ao plano de demissão voluntária. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/T0) reconheceu a licitude do ato da empresa que suspendeu o plano e, por decorrência, interrompeu o pagamento das indenizações. Para o TRT, os empregados não tinham direito adquirido ao recebimento dos valores, mas, unicamente, a expectativa do direito.

O Tribunal destacou que o Programa de Demissão Voluntária (PDV)  é um instrumento  do  qual as empresas, principalmente as públicas, têm se utilizado nos últimos tempos com vistas à adequação a programas de gestão pública, e que se configura como liberalidade do empregador, que concede ao empregado optante um prêmio de incentivo ao seu desligamento.

Os embargos de declaração opostos pelos empregados contra decisão regional não foram conhecidos porque foram nomeadas na petição, como embargantes, pessoas estranhas ao processo, levando-os a recorrer ao TST.

A Turma, à unanimidade, acolheu a tese do relator, ministro Horácio  de Senna Pires, de que a petição continha outros elementos que permitiam a conclusão de que o recurso foi juntado ao processo correto, tendo ocorrido, apenas, erro material de identificação.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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