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Mantida decisão que negou a Álvaro Lins indenização por matéria jornalística

Direito Civil | 02/fev/2012

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Álvaro Lins dos Santos, ex-diretor da Polícia Civil do Rio de Janeiro e ex-deputado estadual, não conseguiu reverter a decisão que lhe negou indenização por dano moral em razão de matéria jornalística publicada no jornal O Globo. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que rever a questão já definida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) implicaria reexame de fatos e provas, o que não é possível num recurso especial.

A reportagem publicada diz respeito ao atentado sofrido por Antônio Teixeira Alexandre Neto, em 2 de setembro de 2007, quando saía de um bar no bairro de Copacabana, onde foi alvejado por tiros. Após o ataque, ele fez diversas insinuações sobre a autoria do atentado, acusando explicitamente Álvaro Lins de ser o possível responsável pela tentativa de homicídio.

Em primeiro e segundo graus, o pedido de indenização foi negado. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concluiu que a reportagem veiculada pela imprensa possuía mero animus narrandi e, portanto, não estaria configurado o dano moral.

No STJ, o relator do recurso interposto por Álvaro Lins, ministro Raul Araújo, destacou que não se configura o dano moral quando a matéria jornalística limita-se a tecer críticas prudentes – animus criticandi – ou a narrar fatos de interesse público – animus narrandi. “Há, nessas hipóteses, exercício regular do direito de informação”, afirmou Araújo.

Além disso, a eventual alteração do entendimento do TJRJ, no sentido de reconhecer que a reportagem feita pelo jornal configura abuso do direito de informação, encontraria empecilho na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado exame de provas.

Álvaro Lins também ajuizou ação por dano moral contra Antônio Neto, mas não teve reconhecido o direito à indenização. O recurso chegou ao STJ e foi julgado pela Terceira Turma no ano passado.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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