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OAB vai defender Exame de Ordem na Comissão de Educação da Câmara

Direito Civil | 12/mai/2011

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é a garantia de que o cidadão tenha um profissional qualificado na defesa de seus direitos. Este será o principal argumento do secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que vai defender a obrigatoriedade do Exame na audiência pública da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Federal, que discutirá o tema no dia 12, às 10 horas. De acordo com a lei federal n° 8.906O, o Exame é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB e é obrigatório para os bacharéis em direito que quiserem exercer a advocacia.

A audiência na Câmara foi proposta pelos deputados Domingos Dutra (PT-MA) e Biffi (PT-MS), que afirmam que os formandos em direito estariam insatisfeitos com a exigência do Exame para se exercer a profissão. Os parlamentares criticam os critérios de elaboração das provas, o conteúdo do exame e o custo elevado da taxa de inscrição, que, segundo eles, estariam dificultando a participação de estudantes de baixa renda.

Segundo Coêlho, porém, uma pesquisa realizada em conjunto com a Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável por aplicar o Exame, mostrou que 70% de 1.500 bacharéis em direito ouvidos pela FGV, em todas as regiões do País, e que realizaram a prova, reconhecem a utilidade dela.

"Geralmente, os únicos alunos que reclamam do exame são aqueles que não conseguiram passar. Além disso, a taxa de inscrição da prova é gratuita para quem comprovar baixa renda", disse. Para Coêlho, os estudantes de direito que são contrários à prova estariam partindo da premissa de que existe um curso superior para a formação de advogados. "Está escrito, no edital do curso de direito, que este não habilita automaticamente o bacharel para a advocacia. Ele abre um leque de opções profissionais e cada um tem seu método seletivo. Esta é a regra do jogo e não pode ser mudada. Nesse intuito, se a prova para advogados for cancelada, terão que ser extintos também os concursos para juízes e promotores", argumentou.

Outro ponto levantado pelos deputados é que a qualidade da advocacia seria mais eficaz se a OAB fiscalizasse com rigor a abertura indiscriminada de cursos jurídicos e que "o exame pune o bacharel em direito, mas deixa impunes as instituições de ensino". Segundo Coêlho, a OAB já emite pareceres contrários ao aumento de vagas para cursos superiores de direito, mas é do Ministério da Educação a palavra final na questão. (A matéria é de autoria da repórter Constança Rezende e foi publicada na edição de hoje do jornal do Commércio do Rio de Janeiro)

Fonte: OAB - Conselho Federal

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