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OAB: controle prévio para projetos do Congresso é ditadura do Judiciário

Direito Constitucional | 30/mar/2011

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu a rejeição da proposta do ministro Cezar Peluso à presidente Dilma Rousseff, de que o Supremo Tribunal Federal (STF) faça um controle prévio de constitucionalidade para projetos aprovados pelo Congresso Nacional, antes de irem à sanção presidencial.

Na avaliação de Ophir, a medida consistiria numa grave quebra da harmonia e da independência entre os Poderes da República. "O Legislativo ter que pedir a bênção do Judiciário para poder deliberar a respeito desse ou daquele projeto de lei seria uma diminuição de suas atribuições. Não se pode estabelecer essa ditadura do Judiciário em relação aos projetos que tramitam no Congresso", afirmou. Com a medida, Peluso quer evitar que o Supremo tenha depois que decidir sobre a constitucionalidade de determinada lei.

Segundo explicou Ophir Cavalcante durante entrevista, cada um dos Poderes deve exercer o seu papel dentro do âmbito estabelecido pela Constituição Federal, com um respeitando as atribuições do outro, dentro do sistema de freios e contrapesos - sistema engendrado na Revolução Francesa e que, na avaliação da OAB, ainda hoje é o melhor sistema que se tem em uma democracia. "Não podemos consentir com essa proposta, pois ela fere frontalmente o Princípio da Separação dos Poderes", disse Ophir.

Não se pode partir da idéia, ainda segundo o presidente da OAB, de que o parlamentar, quando apresenta um projeto, o faça com o intuito de burlar a Constituição. "O que se deve ter, para evitar a sanção de projetos que colidam com a Carta Magna, é um rigor maior dentro da Câmara e do Senado, para que, no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça, os projetos considerados inconstitucionais sejam rejeitados", finalizou Ophir. Na Câmara e no Senado são as CCJs as encarregadas de analisar a constitucionalidade das propostas apresentadas pelos parlamentares.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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