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Motivos de caráter pessoal impedem extensão de decisões benéficas a correús

Direito Penal | 23/mar/2011

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, na sessão de hoje (22), decisão do ministro Celso de Mello, que negou seguimento a Habeas Corpus (HC 107225) impetrado em favor de K.V.A., acusado de participar do assassinato do executivo Humberto de Campos, diretor do Frigorífico Friboi, em dezembro de 2008. K.V.A. é irmão da mulher do executivo, a bióloga G.C.M., acusada de ser a mandante do crime, que teria sido executado pelo irmão. Neste HC, a defesa de K.V.A. pedia que fosse estendido a ele os efeitos da decisão (HC 105556) que permitiu à sua irmã aguardar o julgamento em liberdade. Ambos irão ao Tribunal do Júri.

O ministro rejeitou a alegação da defesa de que a situação de K.V.A. era idêntica à de G.C.M.. Celso de Mello salientou que a extensão de decisões benéficas a corréus, com base no artigo 580 do Código de Processo Penal, exige fundamentação “em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal”. 

“A concessão da ordem pode ser objeto de extensão, em favor de terceiros, desde que constatada a identidade ou a similitude das circunstâncias de caráter objetivo que fundamentam a decisão cuja eficácia se pretende estender. Sucede, no entanto, que a análise da decisão de pronúncia, no ponto em que manteve a prisão cautelar do ora paciente, demonstra que o ilustre magistrado de primeira instância fundou-se em motivo de ordem pessoal, qual seja, o fato de referido paciente ostentar 'antecedentes criminais por crimes graves', circunstância que revela a falta de pertinência quanto à invocação, na presente sede processual, da regra constante do art. 580 do CPP”, concluiu o decano do STF.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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