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AGU é favorável a reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial

Direito Trabalhista | 26/fev/2011

Fonte: Agência Brasil

Brasília – A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer em que se manifesta favoravelmente ao reajuste do salário mínimo por meio de decreto presidencial entre 2012 e 2015. O despacho, que já foi encaminhado à presidenta Dilma Rousseff, afirma que não há usurpação de poderes no fato de o Executivo – e não o Legislativo – ser o responsável por estabelecer os novos valores nos próximos três anos.

O projeto do salário mínimo, aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado,  deve ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff na próxima segunda-feira (28). A matéria estabelece que o Executivo deve elaborar o decreto com o reajuste baseado na recomposição da inflação e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. O governo classificou o projeto como uma política de valorização do salário mínimo.

Segundo o consultor-geral da União que assinou o parecer da AGU, Arnaldo Godoy, a metodologia do reajuste já foi exaustivamente debatida no Congresso Nacional e não há espaço para desmandos do Executivo. “A lei fixa os critérios que serão utilizados pelos decretos supervenientes em matéria de salário mínimo. Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade”, diz o parecer.

A oposição – incluindo partidos como o PPS, o DEM e o PSDB – já afirmou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da matéria caso a presidenta Dilma não vete o artigo que permite o reajuste por decreto.

Alguns ministros da Suprema Corte já afirmaram anteriormente que o assunto deve causar polêmica. “Em tese, é um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso [Nacional] para se ter lei no sentido formal e material”, afirmou o ministro Marco Aurélio Mello.

Fonte: Agência Brasil

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