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Julgamento no Supremo de resolução do CNJ sobre precatórios é adiado

Direito Constitucional | 03/fev/2011

Fonte: OAB - Conselho Federal

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4465, que estava na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF), foi adiado. Com a ida ao Congresso Nacional do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, e do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar a sessão de abertura do Ano Legislativo, não houve quórum para o julgamento.

A Adin, que tem o ministro Marco Aurélio como relator e o Conselho Federal da OAB como amicus curiae, foi ajuizada pelo Governo do Pará contra a Resolução 115/10, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a gestão de precatórios no Judiciário.

Para a OAB, a Resolução não deve ser declarada inconstitucional, uma vez que o objetivo do CNJ, ao editá-la, foi o de regular a gestão de pagamentos dos precatórios, funcionando como um rito de passagem para que as regras impostas pela EC 62 sejam postas em prática até que seja proferida a decisão do Supremo sobre a sua validade ou não.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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