Notícias

OAB: O simbolismo das pensões

Direito Administrativo | 20/jan/2011

Fonte: OAB - Conselho Federal

O editorial "O simbolismo das pensões" foi publicado na edição de hoje (20) do jornal Zero Hora, de Porto Alegre:

"A iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil de questionar as pensões vitalícias pagas por vários Estados a seus ex-governadores certamente perturba a tranquilidade dos beneficiários e de suas famílias, mas também traz à tona a ponta do iceberg dos privilégios no serviço público. Além de inconstitucional desde 1988, o pagamento destas pensões é moralmente injustificável em qualquer época, tanto pela distância quilométrica dos valores em relação às aposentadorias dos trabalhadores privados quanto pelo reduzido tempo de função dos contemplados. Qual a razão para um político que exerceu mandato por quatro anos receber uma indenização vitalícia? Pior: como aceitar que um vice-governador, que substituiu o titular por menos de um ano, também faça jus à prebenda? Pior ainda: como explicar ao contribuinte que paga a conta a concessão integral da pensão gaúcha e da meia pensão fluminense à companheira do ex-governador Leonel Brizola?

Mas a questão não é individual. O que fere a lógica e o bom senso é o mecanismo que permite aos ocupantes de cargos executivos não apenas conquistar um vencimento elevado para o resto da vida, mas também, em alguns casos, acumular esta regalia com outros ganhos. Tudo bem que um governador receba algum tipo de compensação quando, para exercer o mandato, é obrigado a abandonar sua atividade profissional originária ou mesmo a participação em alguma empresa. Há casos de profissionais liberais, por exemplo, que não conseguem mais recuperar a clientela e a rotina do ofício depois de se dedicar à política. Ainda assim, a indenização tem que ser proporcional à perda sem os excessos visíveis das atuais pensões.

O que não convence ninguém é o pretexto de que um governante sem essa garantia poderia se corromper durante o mandato. Ora, se ele se corromper, tem que responder pelo crime jamais ganhar o incentivo para se manter honesto, que é a sua obrigação. Ainda que alguns ex-governantes no final de sua vida política possam merecer algum tipo de auxílio oficial, a atual regalia deve ser extinta até mesmo por seu simbolismo, que acaba estimulando outros servidores a colocar interesses pessoais acima de suas funções.

Neste contexto, podem ser arrolados outros privilégios, como a recente e polêmica concessão de passaportes diplomáticos para políticos e familiares, ou mesmo a assistência médica ilimitada para parentes de parlamentares, que inclui até mesmo tratamento estético. Age corretamente a OAB ao levantar dúvidas sobre a constitucionalidade das pensões vitalícias, até mesmo porque um debate desta natureza faz aflorar indagações sobre outras prerrogativas escondidas sob o rótulo de direito adquirido, quando na verdade não passam de privilégios adquiridos".

Fonte: OAB - Conselho Federal

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet