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A credibilidade da Receita Federal em jogo

Direito Tributário | 30/nov/2010

Fonte: OAB - Conselho Federal

O editorial "A credibilidade da Receita em jogo" foi publicado na edição do jornal da Tarde, de São Paulo:  

"Tanto o vazamento de informações sigilosas de contribuintes como o fato de a Receita Federal ter baixado 3 portarias no curto período de um mês para regulamentar a Medida Provisória (MP) 507 - cada uma destinada a corrigir erros e eliminar dispositivos polêmicos da anterior -, editada pelo governo para coibir esses abusos, dão uma ideia da desorganização que tomou conta desse órgão da maior importância no quadro da administração pública federal.

A crise estourou com as denúncias, em plena campanha eleitoral, sobre os vazamentos de dados relativos às declarações de renda do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, do ex-ministro Luís Carlos Mendonça de Barros, do ex-diretor do Banco do Brasil Ricardo Sérgio de Oliveira e da filha (Verônica Serra) e do genro (Alexandre Bourgeois) do candidato José Serra, todos feitos com propósito político por funcionários da Receita vinculados ao PT. As investigações realizadas pela Polícia Federal demonstraram que outros vazamentos foram motivados também por interesses financeiros escusos, além dos políticos. Informações fiscais sigilosaseramvendidasaR$ 100.

O escândalo levou o presidente da República a baixar aquela Medida Provisória, que definiu critérios mais rígidos para acesso a dados fiscais e duras punições para quem viola tais regras. Indiferente a essa declarada intenção moralizadora, a Receita aproveitou a regulamentação da MP para tornar mais amplo o acesso a dados fiscais sigilosos. A sua Portaria n.º 1.860 tinha pontos polêmicos como a permissão de acesso a dados sigilosos até mesmo por "estagiários de instituições conveniadas".

A reação contrária foi tão forte, em especial nos meios jurídicos - a começar pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil -, que a Receita se viu obrigada a baixar uma nova Portaria, de número 2.166. Mas, como tributaristas chamaram a atenção para a permanência nela de brechas que possibilitavam vazamento de informações sigilosas, a Receita baixou uma terceira Portaria, de número 2.201, com o objetivo de aumentar a segurança na "manipulação de dados".

A situação começou a se deteriorar na Receita - levando a esses episódios lamentáveis - quando seus cargos mais importantes passaram a ser negociados com sindicatos de auditores, sindicatos de analistas fiscais e partidos políticos, interrompendo uma longa tradição de profissionalismo. Recorde-se que a nomeação do atual secretário, Otacílio Cartaxo, em 2009, foi avalizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais (Sindifisco), que seria controlado por um partido, o PT.

A credibilidade de que deve gozar um órgão como a Receita exige que se restabeleça o quanto antes o critério estritamente técnico nas nomeações."

Fonte: OAB - Conselho Federal

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