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STF discute nesta semana Lei de Improbidade Administrativa

Direito Administrativo | 10/mai/2010

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

Entre os julgamentos previstos na pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2182) que discute a Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92. O autor da ação é o Partido Trabalhista Nacional (PTN), para quem a lei teria sido aprovada de forma irregular, uma vez que não respeitou o sistema bicameral. Isso porque a Câmara dos Deputados teria enviado a lei para aprovação do presidente da República sem submetê-la ao Senado Federal.

A ação deve voltar à pauta na quarta-feira (12), quando também está prevista a análise de outras seis ADIs, três mandados de segurança e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Esta última, a ADPF 141, foi proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) contra o ex-prefeito do Rio de Janeiro, César Maia, e o município do Rio, por suposta omissão administrativa ao descumprir a norma da Constituição Federal que prevê a aplicação de 25% das receitas derivadas de impostos na área de educação. Os ministros vão analisar recurso contra decisão do relator do processo, que determinou o arquivamento da ação.

Já na quinta-feira (13), o Plenário analisa matérias penais, com destaque para a análise de denúncias contra parlamentares. Ao todo, são quatro ações penais, um inquérito e uma reclamação. Entre esses, o caso do deputado federal Cássio Taniguchi (DEM/PR), ex-prefeito de Curitiba, denunciado por supostos crimes de responsabilidade praticados durante sua gestão.

Outro destaque é a retomada do julgamento do processo (Inq 2027) contra o senador Valdir Raupp, acusado de crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O julgamento foi interrompido em dezembro do ano passado, quando haviam seis votos a favor do recebimento da denúncia. O inquérito analisa denúncias do Ministério Público Federal de que o senador teria desviado verbas de convênios com o governo Federal quando era governador de Rondônia. O desvio teria ocorrido entre 1998 e 1999 por meio de repasse dos recursos recebidos de empréstimo junto à União e ao Banco Mundial (BIRD), que seriam destinados ao Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia (Planafloro).

Todos os processos previstos para serem julgados podem ser encontrados na página do Supremo na internet no menu Processos, pautas do plenário.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal

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