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Comissão aprova pós-graduação gratuita nas universidades públicas

Direito Civil | 02/abr/2010

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (31.03) proposta que determina a gratuidade dos cursos de pós-graduação oferecidos pelas instituições públicas de ensino, além de obrigar a realização de processo seletivo nesses cursos. A matéria altera a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

O texto aprovado é um substitutivo do Deputado Iran Barbosa (PT-SE) ao Projeto de Lei nº 5.486/09, do Deputado Felipe Maia (DEM-RN). Barbosa alterou a redação da proposta para reafirmar o princípio da gratuidade em todo o ensino público.

O relator afirmou que as instituições de ensino superior públicas utilizam toda a estrutura física e de pessoal mantida com dinheiro do Orçamento e, por isso, não é justo cobrar pelos cursos de pós-graduação. Ele argumenta ainda que as mesmas regras de admissão dos cursos de graduação devem ser aplicadas aos cursos de pós-graduação, como muitas instituições de ensino superior já fazem.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será examinado pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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