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Presidente do STF entrega proposta para agilizar justiça criminal

Direito Penal | 24/mar/2010

Fonte: Agência Câmara

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, entregou nesta terça-feira ao presidente da Câmara, Michel Temer, anteprojeto com um conjunto de medidas propostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para aumentar a eficiência da justiça criminal.

Gilmar Mendes lembrou que algumas das medidas, para entrar em vigor, dependerão de aprovação do Congresso Nacional. Entre as propostas estão o uso da tornozeleira eletrônica para monitorar presos em regime aberto e o uso de videoconferência em depoimentos.

Temer informou que vai propor aos integrantes da Mesa DiretoraA Mesa Diretora é a responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara. Ela é composta pelo presidente da Casa, por dois vice-presidentes e por quatro secretários, além dos suplentes de secretários. Cada secretário tem atribuições específicas, como a administração do pessoal da Câmara (1º secretário), providenciar passaportes diplomáticos para os deputados (2º), controlar o fornecimento de passagens aéreas (3º) e administrar os imóveis funcionais (4º). da Câmara que assumam a iniciativa dos projetos de lei e, ainda, pedirá aos líderes apoio para assegurar urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos ou formalidades regimentais para que determinada proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Esse regime está previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que prevê a necessidade de aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por um terço dos integrantes da Câmara ou por líderes que representem esse número. Também podem pedir a urgência na tramitação de uma proposta dois terços dos integrantes de uma das comissões que a avaliarão. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais.      para a tramitação das propostas na Câmara. "Vou encaminhar os projetos de lei à Comissão de Constituição e Justiça, já com o pedido de urgência, visto que é inegável o dever constitucional do Estado de prestar assistência jurisdicional e assegurar plenamente a dignidade da pessoa humana", disse Temer.

Sistema prisional
Gilmar Mendes e Temer ainda discutiram, durante o encontro, a atual situação do sistema prisional, agravada pelas prisões provisórias abusivas e pela falta de controle na execução penal. O presidente do STF lembrou que, após realização de um mutirão, foram detectados casos graves como detentos presos provisoriamente por até 14 anos.

"Uma das soluções que defendemos é prisão domiciliar com controle eletrônico dos condenados e adoção de penas alternativas", destacou Mendes, que também é presidente do CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça instituiu 2010 como o ano da Justiça Criminal.

Fonte: Agência Câmara

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