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Justiça criminal e o CNJ

Direito Penal | 10/mar/2010

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

"Nós estamos colocando o foco na justiça criminal. Queremos uma justiça criminal mais célere, mais efetiva e mais justa", disse o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes. A afirmação foi feita durante a sessão plenária desta terça-feira (09/03), quando o ministro falou sobre as principais propostas do plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. Ele afirmou que a segurança pública é uma questão afeta a toda a sociedade e merece engajamento de todos os poderes, inclusive do Judiciário.

O ministro informou que as propostas do plano de gestão endossam as preocupações do Conselho em relação à justiça criminal e à segurança pública. "São medidas necessárias para ter uma justiça criminal mais eficiente tanto na perspectiva de direitos humanos quanto na perspectiva de segurança pública", disse. Na avaliação do presidente do CNJ, o mau funcionamento da justiça criminal acarreta diversos problemas para a população, como por exemplo o aumento da violência. "Nós já celebramos esse ano como o ano da justiça criminal", informou.

O presidente do Conselho disse, ainda, que a elaboração do plano de gestão para as varas criminais foi um desdobramento dos trabalhos realizados nos mutirões carcerários do CNJ, que revelaram sérios problemas no andamento das prisões. "Se a justiça criminal não é eficiente, nós temos um quadro de insegurança pública, de impunidade. Os crimes prescrevem e tudo isso acaba por ocorrer. Daí porque o mutirão carcerário tem sido extremamente importante para que nós possamos conhecer essa realidade", ponderou. O ministro Gilmar Mendes lembrou ainda que o plano de gestão visa à modernização das varas criminais, com a alocação de recursos e planejamento estratégico para essas varas.

O coordenador do plano de gestão, conselheiro Walter Nunes, lembrou que as alterações previstas no conjunto de medidas têm como objetivo tornar mais eficiente e célere o processo penal. "É importante salientar que o CNJ não está propondo uma modificação do Código de Processo Penal. Ele só está propondo alterações normativas no CPC, no Código Penal e em algumas leis esparsas naquilo que é importante na gestão mais eficiente do processo, naquilo que possa acelerar a prestação da atividade jurisdicional", explicou.

Alterações administrativas - Entre as medidas inclusas no plano que independem de aprovação legislativa para entrarem em vigor estão as resoluções normativas a serem editadas pelo próprio CNJ ou por outros órgãos do Judiciário. As propostas de resolução do CNJ tratam de medidas administrativas para a segurança e a criação do Fundo Nacional de Segurança do Judiciário; a documentação de depoimentos por meio audiovisual e audiências por videoconferência e a instituição de mecanismos para controle dos prazos de prescrição nos tribunais e juízos dotados de competência criminal.

Resolução conjunta - Está prevista para ser assinada entre o CNJ, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e a Defensoria Pública da União.  A proposta prevê a utilização de sistemas eletrônicos para agilizar a comunicação das prisões em flagrante, especificando a forma como a comunicação entre os órgãos envolvidos será feita.

Voto dos presos provisórios - Outra proposta de resolução prevê o direito de voto para os presos provisórios. O tema já está em estudo no Tribunal Superior Eleitoral, que analisa a modificação da Resolução 22.712 do tribunal, para permitir que os presos provisórios tenham direito ao voto. De acordo com a proposta de resolução, os juízes eleitorais deverão criar seções eleitorais nas unidades prisionais que tenham mais de 100 presos provisórios.

Alterações legislativas - Além das resoluções, o plano prevê ainda a sugestão de alterações legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico.

Pagamento de fiança - Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie, "especialmente os mais graves e de ordem financeira". Há também a sugestão de criação de um sistema de proteção e assistência aos juízes em situação de risco e o apoio do CNJ ao Projeto de Lei 3.491 de 2008, que tramita na Câmara dos Deputados, e prevê a criação de um Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal.

Incentivo fiscal para empresas - O plano de gestão prevê também que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal. Essas empresas poderiam ter redução sobre as contribuições da folha de pagamento.

Plea bargaining - Está prevista nova redação ao Artigo 89 da Lei 9.099/1995 para possibilitar a negociação da pena, conhecida nos Estados Unidos como plea bargainig. Com a alteração, o titular da ação, no caso o Ministério Público, teria a possibilidade de suspender o processo e negociar a pena com o réu. Segundo o coordenador do plano de gestão, conselheiro Walter Nunes, essa é uma das sugestões mais polêmicas do plano, que será discutida no Congresso Nacional. "Acredito que é uma mudança de cultura e de discussão mais acesa que será levada ao parlamento", disse. Na prática, esse modelo permite a aplicação de uma pena menor, desde que o acusado assuma a culpa e reconheça que praticou o crime.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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