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Lançada Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública

Direito Administrativo | 23/fev/2010

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

O combate à violência e a melhoria da segurança pública no país passarão a ser feitos a partir de agora por todos os órgãos que compõem o Sistema de Justiça - Poder Judiciário, Ministério Público, Ministério da Justiça, Secretarias de Justiça e de Segurança dos Estados, Defensoria Pública e Advocacia Pública e Privada. Para isso, os presidentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes; do Conselho Nacional do Ministério Público (Cnmp), Roberto Monteiro Gurgel Santos, e o ministro da Justiça (MJ), Luiz Paulo Barreto, assinaram a carta de constituição da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em cerimônia no Ministério da Justiça, nesta segunda-feira (22/02).

"Trata-se de um mutirão institucional para assegurar justiça e segurança", disse o ministro Gilmar Mendes que, em outubro do ano passado, em conversa com o então ministro da Justiça, Tarso Genro, sugeriu a integração de diversos órgãos na busca de soluções efetivas e eficazes para a segurança pública. Segundo o ministro Gilmar Mendes, a ideia veio com o diagnóstico feito pelos mutirões carcerários, realizados pelo CNJ, "onde foi possível constatar que havia muitos homicídios sem inquérito aberto, mostrando a total falência do sistema", e citou o estado de Alagoas como exemplo, onde foram descobertos mais de 4 mil homicídios registrados sem inquérito aberto.

Para a Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública, cada um dos órgãos gestores - MJ, CNJ e Cnmp - apresentou uma proposta de ação conjunta.

Proposta do Conselho - A ação proposta pelo CNJ, apresentada pelo juiz auxiliar da presidência, Erivaldo Ribeiro, é acabar com as carceragens das delegacias, onde a custódia de pessoas deve durar apenas o tempo necessário para a lavratura dos autos de prisão em flagrante e para os procedimentos policiais de praxe, com imediato encaminhamento ao estabelecimento penal adequado, em cumprimento à Constituição e à Lei de Execuções Penais e reduzir o percentual de presos provisórios, pelo julgamento.

Segundo Erivaldo Ribeiro, as carceragens nas delegacias são inapropriadas para custódia, pois não há o devido controle sobre a preservação dos direitos fundamentais dos presos, "há superlotação e constantes fugas nas delegacias, onde também há registros de tortura, pela absoluta ausência de estrutura adequada à manutenção do encarceramento".

O juiz Erivaldo Ribeiro citou como exemplo o seu estado natal, o Paraná, onde a situação é crítica. Dos 37,4 mil presos do estado, 15,2 mil estão em cadeias de delegacias, o que corresponde 41% do total. A Bahia lidera o ranking e o estado detém o maior número de presos em delegacias.  Dos 14,2 mil presos, 6 mil estão em delegacias, o que corresponde a 42% do total; o terceiro estado onde é grande o número de presos em delegacias é o Maranhão, cujo percentual é de 34%. A população carcerária é de 5,2 mil presos, desse total 1,7 mil estão em delegacias.

Erivaldo Ribeiro também apresentou dados nacionais. Em dezembro de 2009 a população carcerária no Brasil somava 473.626 pessoas, sendo 56.514, ou quase 12%, custodiadas em delegacias de polícia.  Clique aqui para ver a situação em todo o país

Para reverter esta situação, o CNJ propôs a elaboração de um cronograma e a fixação de metas, factíveis no tempo, mas compatíveis com a urgência que a causa requer.

Ações do Cnmp - De sua parte, o Cnmp propôs medidas para acelerar as investigações, denúncias e julgamentos das ações penais nos casos de crimes de homicídio. A articulação entre os órgãos de justiça e de segurança pública permitirá maior efetividade na persecução penal, produzindo, inclusive, efeitos preventivos de novos delitos. Segundo Taís Shilling Ferraz, que apresentou as ações do Cnmp, os homicídios resultam em longos inquéritos e ações, com prejuízo para a instrução penal - o que acaba por estimular, entre outros fatores, a sobrevivência de sistemas que, à margem da lei, defendem e exercem a justiça. Segundo o presidente do Cnmp, Roberto Monteiro Gurgel, a Enasp vai trazer um aprimoramento ao sistema de justiça e de segurança que agora passa a ser um projeto de Estado.

Ações do MJ - O Ministério da Justiça propôs a criação de um cadastro nacional de mandados de prisão, passível de alimentação e consulta compartilhadas, o que permitirá, por exemplo, maior efetividade no cumprimento de ordens de prisão e mais controle da população carcerária, inclusive de adolescentes em conflito com a lei. Segundo o secretário nacional de justiça, Romeu Tuma Junior, que apresentou as ações do MJ, o cadastro garantirá o cumprimento das penas e o registro de fugas, possibilitando políticas públicas de construção de novos presídios e o melhor gerenciamento do sistema prisional, dando mais efetividade à justiça e a segurança pública. O cadastro será alimentado pelos órgãos do sistema judiciário.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, o Governo Federal já tem para este ano, previsão orçamentária de US$ 1 bilhão que serão usados na capacitação e aparelhamento do sistema de Justiça. Em março, os três órgãos envolvidos deverão iniciar a execução dos planos, já com indicação das metas estabelecidas a serem cumpridas.

Fonte: CNJ - Conselho Nacional de Justiça

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