Presidente da República assina decreto regulamentando a PREVIC
O presidente da República assinou nesta terça-feira (26) o decreto que regulamenta a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e permite o início do seu funcionamento.
A Previc, criada pela lei 12.154/09, será responsável pela fiscalização e supervisão das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), os chamados fundos de pensão, e pela execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas entidades. Dotada de autonomia administrativa e financeira, a autarquia será administrada por uma diretoria colegiada composta por um diretor-superintendente e quatro diretores.
A estrutura da Previc será formada pelas diretorias de Administração; de Análise Técnica; de Fiscalização e de Assuntos Atuariais, Contábeis e Econômicos. A estrutura regimental conta ainda com uma procuradoria federal, corregedoria e ouvidoria.
SPPC – A lei 12.154/09 cria também a Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC) na estrutura do Ministério da Previdência Social. A nova secretaria terá a atribuição de assistir ao ministro na formulação e no acompanhamento das políticas e diretrizes do regime de previdência complementar, operado pelos fundos de pensão.
Caberá a ela, igualmente, propor ao Conselho Nacional de Previdência Complementar a edição de normas relativas ao regime de previdência complementar, avaliar seus impactos e fomentar o intercâmbio de experiências nacionais e internacionais. A SPPC exercerá ainda as funções de secretaria-executiva do CNPC e da Câmara de Recursos.
O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) substitui o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), mantendo suas atribuições de órgão regulador do regime de previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC).
Já a Câmara de Recursos da Previdência Complementar foi criada com o objetivo de apreciar e julgar, encerrando a instância administrativa, os recursos interpostos contra decisão da diretoria colegiada da Previc. Tanto o CNPC quanto a CRPC serão integrados por membros do governo e das associações de entidades, patrocinadores, instituidores e participantes das EFPC.