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PEC que abre caminho para piso salarial e plano de carreira dos agentes de saúde aguarda promulgação

Direito Constitucional | 09/jan/2010

Fonte: Agência Senado

A promulgação da PEC 54/09, que abre caminho para a criação do plano de carreira e do piso salarial nacional dos agentes de saúde, deve ocorrer logo no início dos trabalhos legislativos, a partir de fevereiro.

A PEC atribui à União competência para, por meio de lei federal, disciplinar o piso salarial profissional nacional e tratar das diretrizes para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Atualmente, a responsabilidade sobre a carreira desses profissionais é dos estados e municípios.

A PEC, aprovada no dia 16 de dezembro, altera o parágrafo 5º do artigo 198 da Constituição, que trata da competência da União para dispor, mediante lei, sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades daqueles profissionais vinculados aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios.

A competência será ampliada, de forma a abranger também a fixação do piso salarial e do plano de carreira dos agentes, a exemplo do que ocorreu com os professores, que tiveram seu salário determinado em R$ 950, no mínimo.

A relatora da proposição na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), salientou em seu relatório a importância destes profissionais para a população, pois atuam até mesmo em lugares onde ainda não existe toda a estrutura da estratégia de Saúde da Família. Na opinião dela, estão vinculados, por exemplo, à queda da mortalidade infantil no país: em 2000, para cada 1.000 nascidos vivos, mais de 27 faleciam antes de completar um ano. Em 2006, esse número não chegou a 21

Fonte: Agência Senado

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