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Projeto torna inafiançáveis o furto e o roubo de celular

Direito Penal | 01/jan/2010

Fonte: Agência Câmara

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5679/09 que torna inafiançáveis o furto e o roubo de telefone celular. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é coibir um tipo de crime cada vez mais comum no País.

"O furto e o roubo de aparelhos telefônicos celulares têm causado profundos transtornos à sociedade", disse. Segundo ele, além da perda de dados pessoais, o fruto ou roubo de telefone celular causam transtornos às pessoas, pois podem ser usados por criminosos.

Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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