Projeto torna inafiançáveis o furto e o roubo de celular
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Projeto torna inafiançáveis o furto e o roubo de celular
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5679/09 que torna inafiançáveis o furto e o roubo de telefone celular. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). De acordo com o deputado, o objetivo do projeto é coibir um tipo de crime cada vez mais comum no País.
"O furto e o roubo de aparelhos telefônicos celulares têm causado profundos transtornos à sociedade", disse. Segundo ele, além da perda de dados pessoais, o fruto ou roubo de telefone celular causam transtornos às pessoas, pois podem ser usados por criminosos.
Tramitação
O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.
Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (Agência Câmara) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.