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Comissão do Trabalho aprova autorização para empregado que for prestar concurso

Direito Trabalhista | 26/dez/2009

Fonte: Agência Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5802/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que dá ao empregado o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.

Além disso, o projeto permite que o trabalhador deixe de comparecer ao serviço para realizar provas de avaliação de cursos instituídas pelo Ministério da Educação, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Para ter direito ao benefício, o empregado deverá informar ao empregador a sua ausência com uma antecedência mínima de sete dias, apresentando o comprovante de inscrição no concurso ou de declaração do responsável pela seleção.

A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR), recomendou a aprovação da proposta. Para ela, o texto "procura conciliar os interesses do empregador com o direito ao crescimento profissional do trabalhador".

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

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