Presidente Lula sanciona lei que cria a Previc
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quarta-feira (23) a lei que cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), destinada a supervisionar e fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A Previc é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e patrimônio próprio.
A Previc, que continuará vinculada ao Ministério da Previdência Social, terá carreira própria, inclusive para cargos de chefia, e será composta por uma Diretoria Colegiada, Procuradoria Federal, Corregedoria, Ouvidoria, Câmara de Mediação e Arbitragem e uma Câmara de Recursos. A Diretoria Colegiada terá um diretor-superintendente e quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.
Já o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que substitui o atual Conselho de Gestão (CGPC), exercerá a função de órgão regulador do regime de previdência complementar e será responsável pela definição das políticas e diretrizes aplicáveis ao referido regime.
Em 31 anos de existência, a previdência complementar cresceu bastante. Existem hoje 372 entidades fechadas, 1.037 planos previdenciários que acumulam um patrimônio de R$ 462 bilhões, correspondendo a 17% do PIB brasileiro. Esse sistema conta com a participação de 2,6 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas, aqui incluída a modalidade de Previdência Associativa.
Na avaliação do secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena, números tão representativos para a economia brasileira exigem um órgão regulador e supervisor de igual importância: “Queremos que a previdência complementar tenha suas bases mais bem estabelecidas, mais institucionalizadas. Nos últimos seis anos fizemos um trabalho excelente em termos de supervisão e de regulação, mas em termos de estrutura estamos como o alicerce ainda frágil. A Previc representa a consolidação da previdência complementar”, garantiu.