Limpeza de banheiro público não é atividade insalubre
A empresa Gold Service
Sistemas de Limpeza LTDA obteve, na Sexta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), o provimento de um recurso em que contestava a
condenação ao pagamento de insalubridade, em ação trabalhista de um
ex-empregado que realizava atividades de atividades limpeza em
sanitários públicos em aeroportos.
O ministro Horácio Senna Pires, relator do processo na Sexta Turma,
baseou sua decisão na jurisprudência do TST (OJ 4 da SDI-1), que
afirma: “Não basta a constatação de insalubridade por meio de laudo
pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional,
sendo necessária a classificação de atividade insalubre na relação
oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.”
A norma do Ministério do trabalho que regulamenta as atividades
insalubres inclui nessa categoria apenas a coleta de lixo urbano, como
os encontrados em vias públicas. O documento não cita o contato com o
lixo doméstico, que, teoricamente, traria mesmo risco à saúde.
Em julgamento anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da Quarta
Região (RS) havia deliberado em sentido contrário a esse entendimento,
sob o fundamento central de que, sendo os vasos sanitários o ponto
inicial do esgoto, o lixo recolhido nos banheiros públicos não se
diferencia do urbano, a não ser quanto à fase da coleta.
Essa tese foi superada na análise do recurso pela Sexta Turma e,
com isso, foi alterada a decisão do TRT. “Não há previsão no Anexo 14
da Norma Regulamentar 15 (do Ministério do Trabalho) para inclusão do
lixo produzido em estabelecimento comercial, tido com lixo doméstico,
no rol daquele urbano, bem como a limpeza de sanitários como insalubre
em grau máximo”, concluiu o ministro Horácio de Senna Pires.