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Ensino jurídico: supervisão do MEC começará já por 31 cursos

Direito Civil | 05/nov/2007

Fonte: OAB - Conselho Federal

O Ministério da Educação informou à Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que dará início imediato à supervisão em 31 dos 89 cursos de Direito que foram notificados no final de setembro por desempenho na qualidade abaixo dos níveis aceitáveis. Eles são os cursos em situação mais crítica. Outros 29 cursos terão fiscalização a partir de fevereiro. Do total dos cursos que receberam a notificação do MEC, mesmo tendo todos respondido ao Ministério, apenas 23 se manifestaram interessados em implantar já procedimentos para melhorar a qualidade e se dispõem a assinar um protocolo de compromissos com metas.

Os cursos notificados pelo MEC em razão da qualidade considerada sofrível são aqueles que registraram conceito inferior a 3 no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e índice de aprovação no Exame de Ordem inferior a 10% do total de inscritos oriundos de cada curso. Além dos que sofrerão supervisão (60) e daqueles que são sensíveis à necessidade de melhoria da qualidade, uma das instituições notificadas foi excluída por ter havido erro na avaliação de seu desempenho, que estava acima do conceito 2, e duas também não podem ser abrangidas pela fiscalização do MEC por serem estaduais. No caso de outros três terão abertos processos administrativos para checagem de dados considerados conflitantes, entre os que foram apontados pelo MEC e os admitidos pelas instituições.

Segundo o presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB Nacional, Adilson Gurgel, as 23 instituições que responderam à notificação do MEC, favoráveis à conclamação pela melhoria da qualidade do ensino de Direito, se comprometem a adotar providências como redução de vagas de ingresso e contratação de novos integrantes do quadro docente em tempo integral.Elas revelam também intenção de implementar processos de nivelamento de estudantes, qual seja, uma espécie de “up grade” daqueles que chegam com base fraca do segundo grau, de modo a melhor prepará-los para a graduação.

Adilson Gurgel, que é também conselheiro federal pela OAB pelo Rio Grande do Norte, observou que os procedimentos desenvolvidos em parceria entre MEC e a entidade dos advogados, em relação aos cursos de Direito, “visam essencialmente à melhoria da qualidade dos cursos, não tendo qualquer intuito punitivo”.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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