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PEC acaba com reeleição para cargos do Executivo

Direito Constitucional | 22/mar/2007

Fonte: Agência Câmara

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/07, apresentada pelo deputado José Rocha (PFL-BA), acaba com a reeleição para os cargos de presidente, governador e prefeito. Essa possibilidade existe desde 1997, quando foi aprovada a Emenda Constitucional 16.

Pelo texto, a proibição começaria a vigorar a partir de 2012. "A reeleição revelou-se nociva à democracia, pois, além de tolher o indispensável rodízio no exercício do poder, terminou por permitir o uso da máquina pública nas eleições", disse o deputado. Ele explicou que definiu a entrada em vigor da regra para 2012 com o objetivo de criar um período de transição para os atuais ocupantes de cargos que têm direito à reeleição.

Tramitação
A proposta terá sua admissibilidade votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial antes de ir ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara

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