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Contrato de Adesão

Contrato de Adesão

A empresa Salvi Prestação de Serviços de Informática Ltda., Caixa Postal 41, CEP 18010-971, Sorocaba, SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.506.719/0001-97, aqui denominada DIREITONET, e a pessoa física, civilmente capaz, identificada pelo registro de usuário do site, doravante denominada CONTRATANTE, celebram o presente contrato sob as cláusulas e condições abaixo descritas.

Do objeto do contrato

Cláusula 1. O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço de acesso ao conteúdo publicado nas seções exclusivas para assinantes, disponíveis no site DireitoNet (https://www.direitonet.com.br), incluindo:

Contratos
Guias de Estudo
Petições
Resumos
Roteiros
Testes

Da prestação do serviço

Cláusula 2. Na vigência do contrato, a CONTRATANTE terá acesso ilimitado ao conteúdo das seções descritas na Cláusula 1, desde que utilizado conforme o Termo de Uso do site.

Cláusula 3. A assinatura é realizada exclusivamente através do site, em duas etapas: pedido e pagamento. No pedido, a CONTRATANTE deverá informar um e-mail e senha para acesso, nome, plano e a forma de pagamento escolhida. Completado o pedido, a CONTRATANTE deverá seguir as instruções que serão exibidas no site de acordo com a forma de pagamento escolhida.

Do prazo de liberação do acesso

Cláusula 4. O acesso ao conteúdo para assinantes é liberado imediatamente, assim que a transação com cartão de crédito é aprovada com sucesso pela administradora do cartão da CONTRATANTE.

Cláusula 4.1. Confirmado o pagamento, o período de assinatura se iniciará automaticamente.

Dos planos e formas de pagamento

Cláusula 5. O valor dos serviços previstos neste contrato varia de acordo com o plano de assinatura escolhida pela CONTRATANTE através do formulário do site: Mensal (31 dias) no valor de R$ 30,00 e Anual (366 dias) no valor de R$ 250,00.

Cláusula 6. O pagamento poderá ser feito através dos cartões de crédito Visa ou MasterCard.

Cláusula 6.1. O DIREITONET não se responsabiliza pelo pagamento de tarifas entre o banco ou a administradora do cartão de crédito e a CONTRATANTE que, eventualmente, sejam resultantes do procedimento de assinatura.

Cláusula 6.2. O pagamento com cartões de crédito Visa e MasterCard é realizado através de ambiente seguro (SSL 128 bits). O DIREITONET não armazena os dados do cartão da CONTRATANTE durante ou após o processo de pagamento através do site, já que esta transação é realizada diretamente entre a CONTRATANTE e a administradora do cartão.

Cláusula 7. Caso a CONTRATANTE deseje assinar e ainda possua dias de assinatura restantes, a estes serão acrescidos 1 ou 12 meses, conforme o plano de assinatura escolhido pela CONTRATANTE.

Da vigência do contrato

Cláusula 8. Este contrato é válido por prazo indeterminado e se inicia no momento em que a CONTRATANTE conclui a assinatura no DIREITONET com sucesso logo após o pagamento ser confirmado e aprovado pela Visa ou MasterCard. Este contrato é renovado automaticamente após o transcurso contínuo de 31 ou 366 dias de assinatura, conforme o plano de assinatura escolhido pela CONTRATANTE.

Cláusula 8.1. Havendo falha no pagamento com cartão de crédito no momento da renovação automática da assinatura, a CONTRATANTE será informada por email e terá a opção de atualizar os dados de pagamento no site. Caso não seja possível a renovação automática da assinatura por falha no pagamento, a assinatura será cancelada automaticamente após o transcurso do último período pago pela CONTRATANTE e não haverá novas tentativas de cobrança automática, ficando este contrato extinto automaticamente.

Cláusula 8.2: A CONTRATANTE poderá cancelar a renovação automática da assinatura até a data da próxima renovação indicada no site, através da página de configurações de sua assinatura. Caso contrário, haverá a cobrança normal de uma nova assinatura no cartão de crédito da CONTRATANTE correspondente ao último plano de assinatura que havia sido selecionado no site.

Cláusula 8.3: Ao cancelar a renovação automática da assinatura, a CONTRATANTE concorda e está ciente de que o cancelamento não gera a devolução de valores já lançados em seu cartão de crédito, exceto se o cancelamento tiver sido realizado pela CONTRATANTE dentro do período de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Cláusula 9. No caso de eventual interrupção dos serviços prestados causada por falhas técnicas nos servidores do DIREITONET, o período de assinatura da CONTRATANTE será prorrogado gratuitamente e automaticamente pelo mesmo período da interrupção.

Cláusula 10. A CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, consultar o status e a duração da sua assinatura através do endereço https://www.direitonet.com.br/meu_direitonet/.

Da responsabilidade da Contratante

Cláusula 11. Ao assinar o DIREITONET, a CONTRATANTE entende e concorda que o conteúdo disponível não se apresenta em sua forma acabada e pronta para uso, devendo sempre analisar cuidadosamente sua forma, ortografia, utilidade e base doutrinária, assumindo integralmente o risco de sua utilização. O uso deste conteúdo, dentro dos padrões de ética e bom senso, seguramente enriquece e facilita o desenvolvimento de pesquisas na área jurídica, porém não substitui a consulta a outras fontes de pesquisa e informações, como livros, revistas, sites, advogados, professores e outros profissionais da área jurídica.

Cláusula 12. O serviço, integral ou parcialmente, contratado pela CONTRATANTE, não pode ser objeto de comercialização, cessão a terceiros sob qualquer título ou exploração econômica, implicando na rescisão imediata do contrato e na responsabilização da CONTRATANTE por perdas e danos ou outras medidas legais cabíveis.

Cláusula 13. A senha para acesso ao conteúdo é de uso pessoal e a CONTRATANTE obriga-se a mantê-la em sigilo. Em caso de uso indevido da mesma por terceiros, a CONTRATANTE se compromete a comunicar imediatamente o DIREITONET.

Cláusula 14. A CONTRATANTE deve manter as configurações do seu equipamento para acesso ao serviço, ficando obrigada a não alterar endereços IP (Internet Protocol) do computador e/ou da rede através da qual acessa o DIREITONET nem alterar o endereço de e-mail, com a finalidade de lesar direito alheio ou dificultar sua identificação. O DIREITONET se reserva o direito de, quando necessário, comunicar a ocorrência deste fato às autoridades competentes, além de cancelar imediatamente a assinatura da CONTRATANTE, sem aviso prévio.

Cláusula 15. A CONTRATANTE é responsável por todos os equipamentos e programas de computador para a utilização dos serviços contratados, assim como pelas despesas de acesso à internet (acesso discado, banda larga, etc).

Cláusula 16. A CONTRATANTE é responsável pelos danos que possam ocorrer ao seu equipamento, decorrentes da má utilização de qualquer software/hardware ou por falhas técnicas ocorridas em seu provedor de acesso à internet.

Disposições finais

Cláusula 17. A CONTRATANTE declara estar ciente de que as informações existentes em outros sites citados no DIREITONET, por meio de links, são de inteira responsabilidade das pessoas físicas ou jurídicas que as forneceram.

Cláusula 18. Na vigência do contrato, o DIREITONET poderá colocar à disposição novas seções de conteúdo, além das listadas na Cláusula 1, que não necessariamente serão incorporadas ao rol dos serviços contratados.

Cláusula 19. A CONTRATANTE declara estar ciente de que os serviços pagos oferecidos pelo DIREITONET não incluem:

nenhum tipo de consultoria ou assessoria jurídica (restrições definidas no Código de Ética da OAB - Lei nº 8.906/94 – e demais Provimentos dos Tribunais de Ética e Disciplina das OABs estaduais);
elaboração de qualquer tipo de material ou conteúdo mediante encomenda;
suporte técnico para instalação de hardware ou software;
suporte técnico referente ao acesso à internet.

Cláusula 19.1. O envio de perguntas feitas pela CONTRATANTE através do formulário de perguntas e respostas - disponível nos conteúdos exclusivos para assinantes - não gera qualquer tipo de obrigação ou garantia de resposta por parte do DIREITONET. As perguntas enviadas pela CONTRATANTE usando este formulário devem tratar exclusivamente sobre dúvidas gerais referentes ao assunto do conteúdo que deu origem à pergunta enviada. Perguntas que envolvam qualquer tipo de consultoria ou assessoria jurídica não serão respondidas, conforme a cláusula 19 deste contrato.

Cláusula 19.2. O DIREITONET poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio à CONTRATADA, excluir ou não responder a qualquer pergunta recebida sem que isso acarrete qualquer tipo de ônus para ambas as partes.

Cláusula 19.3. As eventuais respostas enviadas pelo DIREITONET para as perguntas feitas pela CONTRATANTE serão publicadas no site e ficarão disponíveis para todos os assinantes do DIREITONET. As respostas terão caráter exclusivamente informativo e tratarão especificamente sobre o assunto do conteúdo. Os dados pessoais da CONTRATANTE, como nome e email, não serão exibidos no site caso a pergunta seja respondida. O uso das informações contidas nas respostas feitas pelo DIREITONET está sujeito às regras definidas na cláusula 21 deste contrato.

Cláusula 19.4. Ao optar por receber atualizações específicas de um determinado conteúdo exclusivo para assinantes, a CONTRATANTE receberá uma notificação por email e no site sempre que houver uma revisão naquele conteúdo ou uma nova resposta for publicada. Estas notificações continuarão sendo enviadas por email mesmo após a CONTRATANTE ter realizado o cancelamento da assinatura e este contrato ter sido encerrado. Caso queira deixar de receber estas notificações, basta fazer o login no site e desativar as notificações dos conteúdos que desejar na página Meu DireitoNet > Alertas de atualizações.

Cláusula 19.5. Caso o email de atualização de um conteúdo específico tiver sido enviado após o término deste contrato, será necessário realizar uma nova assinatura no site para a então CONTRATANTE poder ter acesso às atualizações ou respostas que constam no email.

Cláusula 20. Para receber a avaliação personalizada na seção Guias de Estudo, a CONTRATANTE deve necessariamente se inscrever no Guia de Estudo de seu interesse, indicar que concluiu a leitura de todos os conteúdos daquele Guia de Estudo, além de responder e enviar as três (3) questões dissertativas.

Cláusula 20.1. A avaliação personalizada fornecida pelo DIREITONET na seção Guias de Estudo tem caráter exclusivamente informativo e não é válida para fins de certificado ou aproveitamento em cursos, concursos ou instituições de ensino devidamente autorizadas pelo MEC ou quaisquer outras entidades ou órgãos reguladores.

Cláusula 20.2. O DIREITONET poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, negar o envio ou a realização da avaliação personalizada caso considere que as respostas dissertativas fornecidas pela CONTRATANTE estejam em desacordo com o assunto solicitado nas questões do Guia de Estudo, ou ainda caso haja nas respostas qualquer tipo de ofensa, difamação, discriminação, violação de direitos autorais ou outros crimes previstos em Lei.

Cláusula 20.3 A CONTRATANTE poderá acessar no próprio site do DIREITONET o resultado de cada avaliação personalizada nos Guias de Estudo em que estiver inscrita, desde que o envio das respostas das questões dissertativas tenha sido feito pela CONTRATANTE antes do término da assinatura. A avaliação personalizada disponível para consulta no site refere-se apenas à última participação da CONTRATANTE em cada Guia de Estudo no qual participou.

Cláusula 20.4. Todos os conteúdos exclusivos para assinantes disponíveis na seção Guias de Estudo também podem ser acessados de forma avulsa nas seções indicadas na Cláusula 1.

Cláusula 20.5. As ementas e acórdãos de jurisprudência são incluídas nos modelos de petições a critério exclusivo do DIREITONET. A inexistência de jurisprudência num determinado modelo de petição não concede à CONTRATANTE o direito de solicitar ao DIREITONET que realize a pesquisa e inclusão de jurisprudência mediante consulta, conforme a cláusula 19 deste contrato.

Cláusula 20.6. A jurisprudência disponível nos modelos de petições tem caráter exclusivamente informativo e sua aplicação deve ser analisada pela CONTRATANTE de acordo com o caso concreto, eximindo o DIREITONET de qualquer responsabilidade pelo seu uso, conforme a cláusula 21 deste contrato.

Cláusula 21. O DireitoNet procura manter as informações atualizadas, porém, em função da grande quantidade e frequência de alterações que ocorrem nas leis e no sistema jurídico brasileiro, a CONTRATANTE concorda e declara estar ciente de que o DIREITONET não se responsabiliza pelo uso das informações publicadas neste site e por quaisquer perdas, danos (diretos, indiretos e incidentais), custos e lucros cessantes decorrentes do uso destas informações.

Cláusula 22. As partes elegem o Foro da Comarca de Sorocaba, SP, como competente para solucionar eventuais controvérsias que deste contrato possam se originar, excluindo-se qualquer outro.

Equipe DireitoNet
08 de março de 2018