Perfil

George Aguiar Muniz

Acadêmico de Direito da Universidade Católica de Salvador

djie80@hotmail.com

George Aguiar Muniz

Acadêmico de Direito da Universidade Católica de Salvador

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Artigos publicados (1)

A sentença do procedimento especial de usucapião é meramente declaratória, restringindo-se a uma declaração judicial de uma aquisição de direito real, propriedade ou servidão, que já se consumou independente deste provimento judicial.
12/08/2005|Civil| Favorito