George Aguiar Muniz
Acadêmico de Direito da Universidade Católica de Salvador
djie80@hotmail.com
Artigos Publicados (1)
Coisa julgada no procedimento especial de usucapião
George Aguiar Muniz
A sentença do procedimento especial de usucapião é meramente declaratória, restringindo-se a uma declaração judicial de uma aquisição de direito real, propriedade ou servidão, que já se consumou independente deste provimento judicial.
Civil
12/08/2005
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