Daniela Valcácer Brandstetter
Funcionário Público
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Artigos Publicados (1)
A ação rescisória e o Enunciado 298 do TST - Breves considerações
Daniela Valcácer Brandstetter
Entendemos equivocado o entendimento trazido pelo TST no Enunciado nº 298, que coloca o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade da ação rescisória quando a sentença rescindenda violar literal disposição de lei.
Trabalhista
22/11/2004
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