Perfil

Janaina Mascarenhas

Advogado

janaina@desenbahia.ba.gov.br

Janaina Mascarenhas

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Artigos publicados (2)

Apesar da constitucionalização do direito de moradia, com a Emenda Constitucional nº 26/2000, permanece intacta a exceção à impenhorabilidade do bem de família constante no inciso V, do art. 3º da Lei nº 8009/90.
04/08/2003|Família| Favorito
Chama atenção para o documento que deve ser apresentado em licitações públicas para comprovar a regularidade fiscal perante a Fazenda Federal.
31/07/2003|Administrativo| Favorito