Gilberto Martins Borges
Funcionário Público
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Tráfico de entorpecentes e penas alternativas
Gilberto Martins Borges
Modificações advindas com a edição da Lei 9714/98, em alguns dispositivos do Código Penal, dentre os quais os relativos às penas restritivas de direitos, substitutivas da pena privativa de liberdade.
Penal
12/06/2003
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