Cristina Wanderley Fernandes

Juiz

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Artigos Publicados (2)

O princípio constitucional e os tribunais de exceção
Cristina Wanderley Fernandes
Discorre sobre o princípio constitucional e sobre a proibição da existência de tribunais de exceção no Brasil.
Constitucional 05/02/2004
Breves considerações sobre a questão da idade na legislação brasileira
Cristina Wanderley Fernandes
Com a modificação da nova idade para maioridade civil, surgiram dúvidas sobre a possibilidade da revogação ou não de dispositivos de outras leis que estivessem em discordância com o novo Código Civil.
Civil 22/05/2003
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