Corine Campos
Estudante de Direito
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Direito de Ação: Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição
Corine Campos
O direito de ação é um direito público subjetivo do cidadão, expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV. Neste importante dispositivo constitucional encontra-se plasmado o denominado princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Processo Civil
05/05/2003
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