Lucas Neves Magalhães
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STJ decide pela incidência do PIS/Cofins na importação de bens destinados à Zona Franca
Lucas Neves Magalhães
Análise sobre decisão do STJ que reconheceu o direito da Fazenda Nacional de cobrar as contribuições do PIS e da Cofins sobre a importação nas aquisições de mercadorias feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras – GATT destinadas à revenda dentro da Zona Franca de Manaus.
Tributário
10/01/2023
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