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Camila Martins Thiago

camila.m.thiago@gmail.com

Camila Martins Thiago

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Artigos publicados (1)

O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.
19/07/2021|Penal| Favorito