Camila Martins Thiago
camila.m.thiago@gmail.com
Artigos Publicados (1)
Acordo de não persecução penal: um direito ilíquido e incerto
Camila Martins Thiago
O que se busca elucidar no presente artigo é a autonomia e discricionariedade do Ministério Público para não propor o ANPP quando este entender, de forma fundamentada, que no caso concreto não se aplica.
Penal
19/07/2021
Publique seus artigos no DireitoNet gratuitamente
Amplie sua visibilidade no mundo jurídico